Última atualização: 18/06/2026

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website https://bertaviana.pt, pertencente a Berta Viana, Advogada.

Ao navegar neste website, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos e Condições. Caso não concorde com os mesmos, deverá abster-se de utilizar o website.

1. Identificação profissional

  • Nome profissional: Berta Viana, Advogada
  • NIF: 215883098
  • Morada profissional: Largo Fonseca Lima n.º 11, 1.º andar, sala A, 4740-216 Esposende, Portugal
  • E-mail: bertaviana-9690p@adv.oa.pt
  • Telefone/WhatsApp: 965 369 595
  • Áreas geográficas de atuação: Esposende, Póvoa de Varzim, Porto, Braga, Viana do Castelo, Barcelos e outras localidades mediante análise do caso concreto

2. Objeto do website

O website tem como finalidade apresentar a atividade profissional de Berta Viana, Advogada, disponibilizar informação institucional, indicar contactos profissionais e permitir que os utilizadores solicitem informações ou agendem contacto ou consulta.

A informação disponibilizada no website tem caráter geral e informativo, não constituindo aconselhamento jurídico individualizado, parecer jurídico, consulta jurídica ou proposta contratual.

3. Utilização da informação jurídica publicada

Os conteúdos publicados no website, incluindo textos, notícias, artigos, informações sobre áreas de atuação ou explicações gerais, destinam-se apenas a fins informativos.

A consulta desses conteúdos não substitui o aconselhamento jurídico prestado por advogado, com análise concreta dos factos, documentos, prazos, enquadramento legal e circunstâncias específicas de cada situação.

O utilizador não deverá tomar decisões jurídicas, contratuais, processuais ou patrimoniais com base apenas na informação publicada no website, sem obter aconselhamento jurídico adequado ao seu caso concreto.

4. Relação advogado-cliente

O envio de mensagens, pedidos de contacto, pedidos de marcação ou informações através do website, e-mail, telefone, WhatsApp ou ferramenta de agendamento não cria, por si só, uma relação advogado-cliente.

A relação profissional apenas se considera estabelecida após aceitação expressa por parte de Berta Viana, Advogada, definição do âmbito da intervenção, verificação de eventuais incompatibilidades ou conflitos de interesses e cumprimento dos deveres profissionais aplicáveis.

Até à aceitação expressa da prestação de serviços jurídicos, qualquer informação enviada pelo utilizador será analisada apenas para efeitos de resposta preliminar, marcação de contacto ou avaliação inicial da possibilidade de acompanhamento.

5. Contactos e marcações

O utilizador pode contactar Berta Viana, Advogada através dos canais disponibilizados no website, nomeadamente e-mail, telefone, WhatsApp ou ferramenta de marcação.

A disponibilidade para reuniões, consultas ou contactos presenciais ou remotos dependerá da agenda profissional, da natureza do assunto e da eventual necessidade de análise prévia.

As marcações efetuadas através de ferramentas externas, como Google Calendar ou outras plataformas, poderão estar sujeitas aos termos, políticas de privacidade e regras técnicas dessas entidades terceiras.

O utilizador compromete-se a fornecer informação verdadeira, atualizada e completa nos pedidos de contacto ou marcação.

6. Confidencialidade e envio de informação

A atividade de advocacia está sujeita a deveres profissionais e deontológicos, incluindo deveres de sigilo profissional nos termos aplicáveis.

Não obstante, por razões de segurança e proporcionalidade, recomenda-se que o utilizador evite enviar, no primeiro contacto através do website ou canais digitais, informação excessiva, documentos sensíveis ou dados pessoais de terceiros que não sejam necessários para uma análise preliminar.

Quando seja necessário partilhar documentos ou informação confidencial, poderão ser indicados meios adequados e seguros para o envio e tratamento dessa informação.

7. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos deste website, incluindo textos, imagens, fotografias, elementos gráficos, layout, estrutura, design, logótipo, identidade visual e demais elementos, são propriedade de Berta Viana, Advogada ou foram utilizados com autorização dos respetivos titulares.

É proibida a reprodução, cópia, distribuição, alteração, publicação, transmissão, reutilização ou exploração comercial de qualquer conteúdo do website sem autorização prévia e por escrito, salvo nos casos legalmente permitidos.

A utilização indevida dos conteúdos poderá originar responsabilidade civil, contraordenacional ou criminal, nos termos da legislação aplicável.

8. Obrigações do utilizador

O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita, responsável, prudente e respeitadora dos direitos de terceiros.

O utilizador obriga-se, nomeadamente, a não:

  • Utilizar o website para fins ilegais, abusivos, fraudulentos, ofensivos ou contrários à boa-fé;
  • Enviar informação falsa, incompleta, enganadora ou relativa a terceiros sem fundamento legítimo;
  • Tentar aceder a áreas, sistemas, servidores ou dados sem autorização;
  • Introduzir vírus, malware, scripts ou qualquer elemento que possa comprometer o funcionamento do website;
  • Copiar, extrair ou reutilizar conteúdos do website sem autorização;
  • Utilizar os canais de contacto para envio de spam, publicidade não solicitada ou comunicações abusivas.

9. Funcionamento e disponibilidade do website

São desenvolvidos esforços para assegurar o correto funcionamento, segurança e disponibilidade do website.

No entanto, não é garantido que o website esteja permanentemente disponível, sem interrupções, falhas técnicas, erros, incompatibilidades, indisponibilidades temporárias ou incidentes de segurança.

O acesso ao website poderá ser suspenso, limitado ou interrompido, temporariamente, por motivos de manutenção, atualização, segurança, força maior ou outros motivos técnicos ou operacionais.

10. Ligações para websites de terceiros

O website pode conter ligações para websites, plataformas ou serviços de terceiros, incluindo ferramentas de marcação, mapas, redes sociais, plataformas de análise estatística ou outros serviços externos.

Essas ligações são disponibilizadas para conveniência do utilizador. Berta Viana, Advogada não controla nem assume responsabilidade pelo conteúdo, funcionamento, segurança, disponibilidade, políticas de privacidade ou práticas desses websites ou serviços de terceiros.

O utilizador deverá consultar os termos e políticas aplicáveis a cada serviço externo antes da sua utilização.

11. Limitação de responsabilidade

A informação disponibilizada no website é preparada com cuidado e atenção, mas pode não refletir alterações legislativas, jurisprudenciais, regulamentares ou interpretativas posteriores à sua publicação.

Berta Viana, Advogada não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base na informação genérica publicada no website, sem consulta jurídica adequada e análise individualizada do caso concreto.

Na medida permitida por lei, não será assumida responsabilidade por danos resultantes de falhas técnicas, indisponibilidade do website, vírus, erros de transmissão, utilização indevida por terceiros, perda de dados ou utilização abusiva dos conteúdos do website.

Nada nos presentes Termos e Condições exclui ou limita responsabilidade quando tal exclusão ou limitação não seja permitida por lei.

12. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da utilização do website encontra-se descrito na Política de Privacidade.

A utilização de cookies e tecnologias semelhantes encontra-se descrita no painel de cookies e, quando aplicável, na respetiva Política de Cookies.

13. Livro de Reclamações e reclamações profissionais

Sem prejuízo dos meios legalmente disponíveis, qualquer questão, reclamação ou pedido de esclarecimento poderá ser apresentado através do e-mail bertaviana-9690p@adv.oa.pt.

Quando aplicável, poderá também ser utilizado o Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt.

Tratando-se de atividade profissional de advocacia, poderão ainda existir meios próprios de apreciação de questões profissionais ou deontológicas junto das entidades competentes, nomeadamente a Ordem dos Advogados, nos termos legalmente aplicáveis.

14. Alterações aos Termos e Condições

Berta Viana, Advogada reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir os presentes Termos e Condições a qualquer momento, nomeadamente para refletir alterações legais, técnicas, profissionais ou operacionais.

A versão em vigor será sempre a que se encontrar publicada nesta página, com indicação da respetiva data de atualização.

15. Lei aplicável e foro competente

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.

Sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis, qualquer litígio emergente da utilização do website será submetido aos tribunais portugueses territorialmente competentes.

16. Contactos

Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições, poderá contactar: